Aposentadoria Especial – Motorista e Cobrador

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA

– Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.

– Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais.

– Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF3 – Acórdão Ap – Apelação Cível – 1638782 / Sp 0019385-02.2011.4.03.9999, Relator(a): Des. Luiz Stefanini, data de julgamento: 10/12/2018, data de publicação: 21/01/2019, 8ª Turma)

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