Aposentadoria Especial – Vigilante (sem uso de arma)

PETIÇÃO Nº 10.679 – RN (2014/0233212-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : EUCLIDES SENEN SEBASTIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF – PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.

 

1. Trata-se de Incidente de Uniformização de interpretação de Lei Federal instaurado pelo INSS com fundamento no art. 14, § 4o. da Lei 10.259/2001, nos autos da ação proposta em desfavor da Autarquia previdenciária, em que o segurado postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais.

 

2. A ação foi ajuizada perante a 3a. Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os período exercidos pelo autor após 29.4.1995 não poderiam ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional, não havendo provas nos autos de que houve exposição efetiva a agentes nocivos.

 

3. Em sede de Recuso Inominado, a Turma Recursal reformou a sentença, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PERIGOSA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE APÓS 1997 A DEPENDER DE PROVA DA PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. – Inconformismo do autor em face de sentença que, após rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, não reconheceu o tempo de serviço especial laborado para as empresas Henisa Hidroeletromecânica, período de 5/11/1991 a 03/02/1992, e Nordeste Segurança de Valores, período de 29/04/1995 até os dias atuais. – A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 201, § 7º, com redação conferida pela pela EC nº 20, de 1998, que é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado com 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou com 30 anos de contribuição, se mulher.

 

O segurado filiado até 16/12/1998 tem o direito de optar pela aposentadoria por tempo de contribuição disciplinada pelas regras transitórias previstas no artigo 9º da referida EC 20/98. – Para a caracterização de tempo de serviço especial devem ser observadas as normas vigentes ao tempo da prestação do serviço, segundo o princípio tempus regit actum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. – Durante o período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, as atividades elencadas em seus anexos são consideradas especiais por presunção legal, não havendo óbice em que outras também sejam consideradas especiais, desde que comprovado que exercidas sob os agentes nocivos ali previstos. A partir da edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, extinguiu-se a presunção legal, passando-se a exigir-se comprovação da presença efetiva do agente prejudicial à saúde. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, surgiu a exigência de que, para demonstração das condições especiais de trabalho, fosse elaborado laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

 

Tratando-se, contudo, de exposição ao agente agressivo ruído, esta deve ser demonstrada por laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, qualquer que seja o período da atividade desempenhada. – A apresentação de perfil profissiográfico previdenciário, ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, conforme entendimento firmado pela TNU, desde que contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. – Nos termos dos aludidos Decretos nºs 53.080/79 e 83.080/79, a atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, de acordo com a OS nº 623/99, desde que desempenhada com arma de fogo, era considerada atividade periculosa, por presunção legal, não havendo, portanto, necessidade de prova efetiva do agente prejudicial à saúde.

 

Quanto ao período posterior ao Decreto nº 2.172/97, não há base para o enquadramento da atividade de vigilante como especial, sob o único fundamento da periculosidade, sem a associação a algum agente nocivo, sendo necessária, portanto, a prova efetiva desse elemento prejudicial. Precedentes da TNU. – No caso em exame, quanto ao tempo de serviço laborado para a empresa Henisa Hidroeletromecânica, entre 5/11/1991 e 03/02/1992, consta como prova somente o registro na CTPS (anexo 03, pág. 03) de que o autor exerceu o cargo de guarda- porteiro, não existindo nos autos nenhum documento que comprove o uso de arma de fogo no desempenho dessa função, razão pela qual é forçoso concluir pela inexistência de atividade especial. – Em relação ao período trabalhado pelo demandante para a empresa Nordeste Segurança de Valores, compreendido entre 29/04/1995 a 29/10/2011 (DER), o PPP (anexo 12, págs. 05/07) informa que a função do demandante era a de vigilante, atuando na segurança de estabelecimento bancário, com o uso de arma de fogo, estando exposto a risco de vida de modo habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho. Além do referido PPP, a CTPS (anexos 08, 03 e 02), a Carteira Nacional de Vigilante, emitida pelo Departamento de Polícia Federal (anexo 04) e o Certificado do LXXXII Curso de Formação para Vigilantes, conferido pela Escola de Polícia Civil do RN, levam-nos à conclusão de que, naquele período, o autor exercia atividade exposta à periculosidade, o que a caracteriza como atividade especial. – Convertendo em comum esse período de tempo especial e somando-o aos demais períodos trabalhados, o autor possuía, em 29/10/2011 (DER), 36 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição, conforme planilha de cálculos dos autos (anexo 20), preenchendo, pois, os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais (CF/88, art. 201, § 7º, I). – Recurso provido para julgar procedente o pedido do autor, para conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo, além de pagamento retroativo das diferenças entre a DER e a data da implantação do benefício. 3. O INSS, ao argumento de que o decisum teria divergido do entendimento desta Corte Superior, ajuizou, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, do Conselho da Justiça Federal, pedido de uniformização de jurisprudência, conheceu do incidente, dando-lhe provimento, em acórdão assim ementado, por seu caput: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

 

1. O INSS se insurge contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu como especial o período trabalhado pelo autor como vigilante armado, inclusive após 05.03.1997, por entender que o caráter perigoso da atividade, por si só, é bastante para caracterizá-la como especial. Segundo a autarquia, o posicionamento firmado pela Turma Recursal contrariaria a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização, segundo os quais o limite temporal para o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com porte de arma de fogo é a edição do Decreto nº 2.172/97.

 

2. Está caracterizada a divergência com o julgamento do Pedilef 2005700510038001, desta Turma Nacional, de que foi relatora a Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira. Matéria em discussão pendente nesta Turma Nacional.

 

3. A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64 (TNU Súmula n.º 26),sendo que, entre a Lei n.º 9.032/95 e o Decreto n.º 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade.

 

4. No período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem em condições especiais. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. Compreende-se que o intuito do legislador com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 e, por extensão, do Poder Executivo com o Decreto mencionado tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço.

 

5. Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar o v. acórdão, deixando de conhecer como especial o tempo laborado pelo recorrido na atividade de vigilante após a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97. 4. Por fim, foi suscitado o incidente perante este Superior Tribunal, oportunidade em que o Segurado defende que esta Corte, no julgamento do REsp. 1.306.113/SC, esta Corte assentou a orientação de que é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em razão de periculosidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem caráter meramente exemplificativo. 5. Caracterizada, em princípio, a divergência interpretativa, admite-se o processamento do incidente de uniformização.

 

6. Oficie-se ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando-lhes o processamento do incidente e solicitando informações, a teor do art. 14, § 7o. da Lei 10.259/2001 e art. 2o., II da Resolução 10/2007 da Presidência desta Corte.

 

7. Publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração do incidente, a fim de oportunizar que se manifestem no prazo de 30 dias.

 

8. Após, abra-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, nos termos do art. 14, § 7o. da Lei 10.259/2001.

 

9. Cumpra-se.

 

10. Publique-se.

Brasília (DF), 22 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

(STJ – Pet: 10679 RN 2014/0233212-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 28/06/2018)

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