Ação Indenizatória Trabalhista decorrente de Acidente de Trabalho

Primeiramente, ressaltamos que trataremos aqui dos ACIDENTES DE TRABALHO TÍPICOS, aqueles que decorrem de um fato imprevisível, súbito, e que ocorrem com o empregado no ambiente de trabalho ou na execução de serviço à empresa, ainda que fora do local de trabalho, que causem lesão corporal ou perturbação funcional,  perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, ou até a morte.

Infelizmente, acidentes de trabalho ocorrem com muito mais frequência do que podemos imaginar, seja pelo não fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPI) pelo empregador, seja pela não verificação dos riscos da atividade a ser desempenhada, ou até mesmo por eventualidades, que de forma inesperada podem gerar uma situação desastrosa.

A Lei 8.213/1991 classifica o acidente do trabalho típico em seu artigo 19:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico […] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Ao ser vítima de um acidente de trabalho, o empregado pode sofrer lesões desde as mais simples até lesões graves com consequências que podem incapacitá-lo para o trabalho ou até mesmo levá-lo a óbito. A empresa deve comunicar ao INSS da ocorrência do acidente do trabalho.

Se as lesões residuais decorrentes do acidente de trabalho forem graves a ponto de afetar o exercício profissional do empregado, e exigir seu afastamento por mais de 15 dias, o empregado deverá ser afastado pelo INSS para receber o auxílio-doença acidentário (incapacidade temporária). Ao fim desse auxílio, o trabalhador será avaliado por perícia médica realizada pelo INSS e se constatada sequela permanente, passará a receber o auxílio-acidente, mas poderá trabalhar em uma outra atividade que consiga realizar. Se as lesões impossibilitarem o desempenho de qualquer função, o trabalhador precisará requerer ao INSS a aposentaria por invalidez permanente.

Nos casos de falecimento do trabalhador em razão do acidente, os dependentes podem requerer ao INSS a pensão por morte.

O art. 118 da Lei 8.213/1991 prevê estabilidade de 12 meses ao trabalhador que sofre acidente de trabalho, contados após o fim do benefício de auxílio-doença acidentário:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

De todo modo, comprovado que o trabalhador se acidentou no desempenho de suas atividades, e que o empregador teve culpa ou assumiu o risco (dependendo da atividade exercida) o empregador deve pagar indenização ao empregado acidentado.

Porém, há empregadores que não cumprem esta obrigação, restando ao trabalhador apenas a opção de recorrer à Justiça do Trabalho para pleitear indenização por danos morais em montante razoável, compatível às suas lesões e às perdas que serão daí decorrentes.

Isto porque, os danos causados pelo acidente de trabalho certamente causarão diminuição das possibilidades do empregado de obter os mesmos rendimentos por meio da sua força de trabalho que obtinha antes do fato ocorrido.

Muitas vezes, o acidente de trabalho deixa lesões que comprometem a integridade física do trabalhador. Nesses casos, o obreiro pode pleitear na Justiça do Trabalho não apenas INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e ESTÉTICOS, que também deverão ser fixados em patamar equivalente ao dano causado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Estado do Rio de Janeiro), analisando as peculiaridades de cada caso, tem fixado as condenações de indenização por danos morais e estéticos em valores que podem ultrapassar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Caso possua dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco pelo telefone 4003-3847 ou fale conosco clicando aqui.
 

FALE CONOSCO

Caso possua dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco pelo telefone 4003-3847, por email: contato@capaprevi.com.br :

CONECTE-SE CONOSCO

Facebook

Twitter

INSCREVA-SE

INFORMAÇÕES LIGUE 4003 - 3847

  • Facebook
  • twitter
  • Black Instagram Icon