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Fator Previdenciário e o “Redutor Constitucional Isonômico”

Atualizado: Jun 28



O QUE É O REDUTOR CONSTITUCIONAL ISONÔMICO?

A fórmula de fixação dos valores dos benefícios previdenciários por meio do atual Fator Previdenciário desrespeita o Redutor Constitucional Isonômico previsto expressamente na Constituição Federal.


É correto dizer que a Constituição Federal não fixou a metodologia de cálculo do valor benefício, mas ela estabeleceu os requisitos à sua concessão, criando alguns critérios diferenciados, como no caso da MULHER e dos PROFESSORES (homens e mulheres).

Ao criar requisitos diferentes para o MESMO BENEFÍCIO, a Constituição o fez com o objetivo de atender ao Princípio da Isonomia, ou seja, tratando os desiguais (mulheres e professores) de forma desigual (reduzindo os requisitos à concessão do benefício) a fim de alcançar a igualdade.


Essa benesse prevista na Constituição Federal denomina-se Redutor Constitucional Isonômico.


Segundo a teoria do Redutor Constitucional Isonômico, quando os segurados do RGPS ingressarem no mercado de trabalho com a mesma idade e preencherem os requisitos constitucionais, os valores de seus benefícios previdenciários devem ser idênticos.

Entretanto, de acordo com a atual metodologia do Fator Previdenciário, Mulheres estão ganhando menos, embora a Constituição lhes permita uma aposentadoria mais precoce. Os professores ganham ainda menos, embora a Constituição lhes estabeleça critérios diferenciados em virtude da profissão.


Note-se que em momento algum se está questionando a utilização de um Fator Previdenciário como ferramenta válida e constitucional para se estabelecer o valor do benefício previdenciário. Esse não é o problema! A grande questão é que o atual Fator Previdenciário não respeita os requisitos constitucionais, quando aplicado às mulheres e professores.


Em outras palavras, o INSS está desrespeitando o Redutor Constitucional Isonômico, retirando das mulheres e dos professores o direito que a Constituição Federal lhe assegurou.


QUAL A SOLUÇÃO?

Diante deste problema que atinge inúmeros segurados que contribuíram durante toda sua vida buscando uma estabilidade, o CAPA PREVI resolveu questionar judicialmente a fórmula do Fator Previdenciário, mas sem requerer a sua exclusão.


A exclusão do Fator Previdenciário significa a aplicação de 100% do salário-benefício e essa questão já foi apreciada pelo Judiciário e afastada em diversas situações semelhantes (quando se questiona a sua inconstitucionalidade), inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal – STF.


O objetivo na verdade é demonstrar de forma contábil que o Redutor Constitucional Isonômico não vem sendo corretamente aplicado, eis que a referida benesse constitucional foi suprimida por legislação infraconstitucional, que, por consequência, está reduzindo o benefício de mulheres e professores.


Se o resultado for positivo, o Fator Previdenciário não será excluído. Porém, mulheres e professores serão igualados de forma isonômica ao Segurado Comum Homem que tenha iniciado suas atividades com a mesma idade.


Em um cenário hipotético, o Segurado Comum Homem que tenha iniciado suas atividades aos 25 anos, se aposentaria (antes da Regra 85/95) com um Fator Previdenciário de aproximadamente 0,83. A Professora que tenha iniciado suas atividades igualmente com 25 anos e cumprido também todos os requisitos constitucionais se aposentaria com um Fator Previdenciário médio de 0,57, ou seja, quase metade do valor que costumava receber.


Cumpre notar que o atual Regramento 85/95 (segurado comum) ou 80/90 (professores), introduzido pela Lei 13.183/15, respeita absolutamente o Redutor Constitucional Isonômico. No mesmo exemplo hipotético acima citado, todos os segurados (Homem/Mulher – Professor/Professora) receberiam 100% de seu salário-benefício, sem diferenciação.


Uma vez não preenchido o Regramento 85/95 (segurado comum) ou 80/90 (professores) por apenas “1 Ponto” para todos os casos, seria aplicado o Fator Previdenciário e, consequentemente, haveria um enorme prejuízo às Mulheres e aos Professores.

Se o resultado da presente demanda for positivo, o valor do benefício de Mulheres e Professores poderá ser aumentado em mais de 40%.

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