Comprovação de Tempo de Serviço – Carteira de Trabalho

Ao requerer o benefício previdenciário, o segurado do INSS, por vezes, se depara com o seu Extrato Previdenciário (CNIS) incompleto.

Em alguns casos, o período é tão distanciado que sequer a empresa empregadora subsiste.

Ao segurado, nesta hipótese, resta apenas a comprovação do tempo de serviço, mediante apresentação da sua carteira de trabalho (CTPS).

Não é incomum situações em que, mesmo munido da sua carteira de trabalho, o INSS recuse reconhecer o tempo de serviço constante no referido documento.

Nesses casos, necessária a intervenção do Judiciário, que já decidiu, reiteradas vezes, que a carteira de trabalho é, sim, meio de prova do tempo de serviço, conforme súmula editada pela Turma Nacional de Uniformização – Justiça Federal:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Assim, caso seja recusado o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários constante em carteira de trabalho, deve o segurado realizar o requerimento administrativo e, munido do resultado, buscar o Judiciário para reconhecimento do tempo de serviço e, consequentemente, implementação do benefício.

Caso possua dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco pelo telefone 4003-3847 ou fale conosco clicando aqui.
 

FALE CONOSCO

Caso possua dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco pelo telefone 4003-3847, por email: contato@capaprevi.com.br :

CONECTE-SE CONOSCO

Facebook

Twitter

INSCREVA-SE

INFORMAÇÕES LIGUE 4003 - 3847

  • Facebook
  • twitter
  • Black Instagram Icon